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Entenda  a necessidade de autorização judicial para vender carro comprado em nome de pessoa com deficiência.

Fernando Leitão
<img src="entenda-necssidade-ação-judicial-para-vender-veículo-com-isenção-para-pessoa-com-deficiência.png" alt="entenda a necessidade de ação judicial para vender veículo com isenção para pessoa com deficiência" />

Atualmente no Brasil, para fazer jus ao direito de adquirir veículos com isenções, é necessário que o veículo saia em nome da pessoa com deficiência.

O que muitas pessoas não sabem é que na maioria dos Estados, em situações em que o veículo pertence a menor de idade ou incapaz, a venda só pode ser feita com autorização judicial, sendo necessário contratar um advogado para realizar o processo.

Isso ocorre porque a lei tem o papel de proteger os direitos dessas pessoas e mesmo que o veículo tenha sido adquirido com recursos do pai, mãe ou responsável legal o bem pertence a pessoa com deficiência. 

No pedido, é necessário apresentar os documentos e justificar o motivo da venda que pode ser a compra de um veículo novo, obtenção de recursos para um tratamento, compra de um imóvel entre outros.

O Juiz responsável avalia o pedido e aciona o Ministério Público que faz o papel de representante do Estado responsável por garantir que os interesses da pessoa com deficiência sejam respeitados.

O processo demora em média de 2 a 3 meses portanto é importante se antecipar para não comprometer a negociação.

Após a avaliação o Juiz emite um alvará judicial e a partir daí a venda pode ser concretizada.