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Saiba como transferir veículos com isenção de IPI.

Fernando Leitão

<img src="como-obter-autorização-para-transferência-veículo-com-isenção-pcd" alt="como obter autorização para transferência de veículo com isenção pcd" />
Que são inúmeras as vantagens de adquirir veículos com isenções ninguém pode negar. Mas se tem uma coisa que pode tirar o sono daqueles que compram veículos por esse canal é quando há necessidade de vender ou transferir o veículo dentro do prazo legal.
Situações como falecimento, furto, roubo, perda total ou até mesmo necessidades financeiras são exemplos de ocorrências que obrigam a transferência.
A legislação atual exige que o veículo permaneça em nome da pessoa por 3 anos caso o veículo tenha sido adquirido somente com a isenção de IPI e 4 anos caso tenha sido adquirido com as isenções de IPI / ICMS.
Tal transferência implica no pagamento do imposto além da autorização da Receita Federal sob pena de multa.

Transferência:

O primeiro passo é gerar a Darf para pagamento do imposto. A mesma pode ser acessada através do link: https://receita.economia.gov.br/formularios/pagamentos-parcelamentos/documento-de-arrecadacao-de-receitas-federais-darf/fomulario-darf-comum-anexo2.doc
 Agora é hora do preenchimento. Aqui é a parte mais difícil, mas iremos ajuda-los descriminando abaixo todos os itens a serem preenchidos com as respectivas orientações:
 1-) NOME / TELEFONE: Nome e telefone do beneficiário;
 2-) PERÍODO DE APURAÇÃO: Dia mês e ano da emissão da nota fiscal;
 3-) NÚMERO DO CPF / CNPJ: Número do CPF do beneficiário;
 4-) CÓDIGO DA RECEITA: 0676;
 5-) NÚMERO DE REFERÊNCIA: Não se aplica;
 6-) DATA DE VENCIMENTO: dia 25 do mês seguinte ao PA ou dia anterior se o 25 não for dia útil
 7-) VALOR PRINCIPAL: Valor do IPI discriminado no campo de observações da nota fiscal;
 8-) VALOR DA MULTA: Informar valor 0,00 para multa de mora;
 9-) VALOR DE JUROS E ENCARGOS: O valor de juros e encargos podem ser calculados através do Sicalc no endereço:
https://sicalc.receita.economia.gov.br/sicalc/rapido/contribuinte
 10-) VALOR TOTAL: Soma do valor principal mais juros e encargos;

Relação de documentos exigidos pela Receita: 

·         Documento de identificação oficial do beneficiário;
·         Documento de identificação oficial do representante legal, se for o caso.
·         Documento que comprove a condição de representante legal, como contato social (se pessoa jurídica), certidão de nascimento, termo de curatela, etc.
·         Cópia da nota fiscal referente à aquisição com isenção de IPI;
·         Se o veículo foi comprado por financiamento, cópia do contrato e comprovante de pagamento do IOF que deixou de ser pago no ato da operação.
·         Comprovante de pagamento do IPI
·         Formulário anexo II:
file:///C:/Users/Dell/Downloads/Requerimento%20de%20Autoriza%C3%A7%C3%A3o%20para%20Transfer%C3%AAncia%20de%20Veiculo%20com%20Isen%C3%A7%C3%A3o,%20pagamento%20dos%20impostos%20-%20Anexo%20II.pdf
 

Como e onde solicitar a autorização:

 O pedido deve ser feito através do Portal E-Cac da Receita Federal. Acesse o site
https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/login faça o cadastro e siga os passos:
 Abrir o processo digital
  • Acesse o sistema Processos Digitais;
  • Clique em Solicitar serviço via processo digital;
  • Selecione a área TRANSFERÊNCIA DE VEICULO ADQUIRIDO COM BENEFÍCIO FISCAL e o serviço desejado.
Você deve abrir um processo específico para cada pedido.
O processo deve ser aberto em nome da pessoa a que se refere o serviço e ficará disponível para solicitar a juntada de documentos por 3 dias.